O artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) flexibiliza a proibição de circulação de veículos que ultrapassem o limite de peso estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito. Além do limite de peso estabelecido pelo Contran nas regras do assunto, haverá uma tolerância, agora também disponível no art. 99, se estiver acima do peso.
A multa de motorista por causar dano a pessoa jurídica de veículo registrado sem indicação (NIC) foi reeditada com a alteração da seção 8. Artigo 257 CTB. Anteriormente, a norma especificava o valor da multa a ser multiplicado pelo número de vezes que a mesma infração foi cometida em um veículo da PJ, sem especificar o motorista infrator. Vale ressaltar que a responsabilidade pessoal do motorista é obrigatória para os PJs.
Portanto, as multas de NIC baseadas em multas de infração registradas podem ser multiplicadas por 10, 20, 30 vezes, dependendo da condição do veículo e do gerenciamento da infração.
Com a fragmentação da Lei 14.229/2021, motoristas devem ficar atentos às mudanças no Regulamento de Trânsito Brasileiro (CTB) que entrará em vigor no próximo ano
Dentre todas as mudanças trazidas pela Lei nº 14.229/2021, aquela que suspende as penalidades durante os recursos é um exemplo de facilitar a vida dos motoristas com prazos em aberto ou aguardando julgamentos de primeiro e segundo recurso de trânsito. A partir de abril de 2022, as penalidades decorrentes desse processo não lhe causarão nenhum dano. Por exemplo, o pagamento de multas não pode ser obrigatório e não pode impedir qualquer processo – como licenciamento, renovação de licenças, transferência de propriedade de veículos.
Bento Gouvea, Diretor de Operações Técnicas do DETRAN-PA, explica as principais mudanças que estão acontecendo com o CTB e como isso afetará a vida dos motoristas no estado do Pará.
“A nova lei entrará em vigor em abril de 2022. Na verdade, ela nos ajudará a tornar o trânsito mais seguro. É importante destacar que o DETRAN-PA já está se adaptando a essas mudanças que ocorrerão em abril de 2022. Obtivemos monitoramento Balanças de excesso de peso. As balanças já estão em uso e os técnicos são treinados para que possamos verificar de acordo com as leis vigentes”.
